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REGULAMENTO DA LOTERIA MUNICIPA

1.APRESENTAÇÃO

O presente regulamento estabelece as condições gerais de participação, apuração e entrega dos prêmios da Loteria Municipal, na modalidade de sorteio vinculado à Loteria Federal, autorizada e executada pela empresa LOTTOPRO, concessionária lotérica do Município de Assunção do Piauí, Estado do Piauí. 

A Loteria Municipal tem por finalidade promover a distribuição de prêmios entre os parƟcipantes devidamente registrados, observando critérios de transparência, segurança, aleatoriedade e integridade, com base nos resultados oficiais da Loteria Federal do Brasil, realizados pela Caixa Econômica Federal

2.MODALIDADE

A presente Loteria é realizada na modalidade de sorteio vinculada à Loteria Federal, em que o número contemplado é determinado a parƟr da extração oficial da Loteria Federal na data estabelecida neste regulamento. 

3.MODALIDADE

Poderão participar pessoas fisicas maiores de 18 anos, residentes no território nacional, que adquirirem o número de participação registrado e emitido pela Lottopro. Cada participante receberá um Número da Sorte, composto por 6 (seis) algarismos, compreendidos no intervalo de 000.000 a 999.999, sem repetição dentro da mesma série. 

4.SORTEIO E APURAÇÃO 

O sorteio será realizado com base na extração da Loteria Federal do dia 18 de outubro de 2025. 

4.1 Forma de Apuração 

Será considerado número vencedor aquele que coincidir com a combinação formada pelos cinco (5) números do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal, acrescido do primeiro número do segundo prêmio, totalizando 6 (seis) algarismos. 

4.2. Regra de Aproximação 

Caso o número contemplado não tenha sido distribuído, será considerado vencedor o número imediatamente posterior, e, na ausência deste, o número imediatamente anterior, até que se identifique um número válido atribuído a participante ativo.

4.3. Sorteios Alternativos

Se, por qualquer motivo, a Loteria Federal não realizar a extração na data prevista, será considerada a extração subsequente. Na hipótese de suspensão definitiva das extrações, a Lottopro realizará sorteio próprio, em até 30 (trinta) dias, com auditoria independente e ampla divulgação pública. 

5.PRÊMIO

A Loteria Municipal concederá um único prêmio, composto pelos seguintes bens:

• Uma Ford F-250, zero quilômetro, versão vigente do modelo à época da entrega, cor sujeita à disponibilidade da concessionária;

• Uma Honda CB 600F Hornet, zero quilômetro, versão vigente do modelo à época da entrega, cor sujeita à disponibilidade da concessionária.

Ambos os veículos serão entregues juntos ao mesmo ganhador, compondo um prêmio único e indivisível. Os bens serão entregues licenciados, emplacados e com IPVA quitado do exercício vigente, sem ônus adicional ao contemplado. Os tributos e custos posteriores à entrega (como seguro, transferência, combusơvel e manutenção) serão de responsabilidade exclusiva do ganhador.

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro, total ou parcialmente. 

6.ENTREGA DO PRÊMIO

O contemplado deverá apresentar à Lottopro: 

• Documento oficial de identificação (RG e CPF);

• Comprovante de residência atualizado; 

• Comprovante de aquisição do número da sorte (ou recibo eletrônico).

A entrega do prêmio será realizada em até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação oficial do resultado, mediante ato público de entrega ou cerimônia registrada, em local, data e horário divulgados pela Lottopro.

Na impossibilidade de comparecimento pessoal, o ganhador poderá nomear representante mediante procuração com firma reconhecida. 

Caso o ganhador não apresente a documentação exigida no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do sorteio, o direito ao prêmio será considerado prescrito, sendo o bem revertido conforme determina a legislação municipal aplicável.

7.VIGÊNCIA E SÉRIE 

Cada emissão da Loteria Municipal é composta por 1.000.000 (um milhão) de números válidos, com probabilidade de 1 em 1.000.000 de contemplação por sorteio. A validade da participação encerra-se automaticamente após a realização da extração da Loteria Federal indicada neste regulamento. 

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

• A participação na Loteria implica aceitação total e irrestrita das condições previstas neste regulamento; 

• É vedada a participação de menores de 18 anos; 

• Os dados pessoais dos participantes serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

• O foro competente para dirimir eventuais controvérsias será o Município de Assunção do Piauí, Estado do Piauí; 

• Em caso de força maior ou fato superveniente que inviabilize o sorteio na data prevista, a Lottopro poderá remarcar a data de apuração, mediante comunicação pública prévia. 

9.AUTORIZAÇÃO

Sorteio autorizado pela empresa LOTTOPRO, concessionária lotérica do Município de Assunção do Piauí, responsável pela emissão, execução, fiscalização e entrega do prêmio da Loteria Municipal na modalidade vinculada à Loteria Federal.