Loteria estadual: o que o estado pode autorizar e onde pode vender

O que é uma loteria estadual

Loteria é serviço público. Em 30 de setembro de 2020, o STF decidiu, por unanimidade, que a União não tem exclusividade para explorá-la e que os estados também podem explorar modalidades lotéricas. Os artigos do Decreto-Lei nº 204/1967 que davam essa exclusividade à União não foram recepcionados pela Constituição (ADPFs 492 e 493 e ADI 4986 (abre em nova aba)).

A decisão separou duas competências. Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios continua sendo privativo da União (Constituição Federal, art. 22, XX (abre em nova aba)). Os estados têm a competência administrativa de explorar o serviço e de regulamentar essa exploração. Por isso, como resumiu o relator, ministro Gilmar Mendes, somente a União pode definir as modalidades lotéricas que os estados podem explorar.

Quais modalidades o estado pode oferecer

Os estados e o Distrito Federal só podem explorar, no âmbito de seus territórios, as modalidades lotéricas previstas na legislação federal (Lei nº 13.756/2018, art. 35-A (abre em nova aba), incluído pela Lei nº 14.790/2023 (abre em nova aba)). A lei federal define estas modalidades (art. 14, § 1º):

• loteria passiva: o apostador adquire um bilhete já numerado, em meio físico ou virtual;
• prognósticos numéricos: o apostador tenta prever os números que serão sorteados;
• prognóstico específico: a modalidade instituída pela Lei nº 11.345/2006;
• prognósticos esportivos: o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos;
• loteria instantânea: mostra na hora se o apostador ganhou algum prêmio.

As apostas de quota fixa, reguladas pela Lei nº 14.790/2023, também são modalidade lotérica. O estado não pode criar modalidade nova e, se explorar modalidade semelhante à Loteria Federal, não pode usar essa expressão (art. 35-A, § 3º).

Loteria passiva e sorteios on-line

A loteria passiva é a modalidade que mais se parece com um sorteio de bilhetes numerados: o participante compra um bilhete já numerado, e a extração define os ganhadores. Cada estado regulamenta como ela funciona no seu território: quem pode operar, como se pede a autorização, taxas, contrapartidas, auditoria e prestação de contas.

Na Paraíba, por exemplo, a LOTEP autoriza sorteios on-line da modalidade passiva por operadores credenciados, com o rito definido em instrução normativa. A Portaria LOTEP nº 45/2025 (abre em nova aba) exige uma ata de cada sorteio e uma prestação de contas parcial em até 2 dias úteis depois de cada extração, com os dados dos contemplados, e também cobra prestação de contas das empresas de pagamento credenciadas.

Venda limitada ao território do estado

A lei federal determina que a comercialização e a publicidade de loteria estadual, em meio físico, eletrônico ou virtual, fiquem restritas às pessoas fisicamente localizadas no estado ou domiciliadas nele (art. 35-A, § 4º), e proíbe a exploração em mais de um estado, inclusive por convênios ou por intermediários (§§ 5º e 6º).

Em setembro de 2025, o STF julgou a ADI 7640 e derrubou dois pontos: a regra que dava a cada grupo econômico uma única concessão, em um só estado, e a restrição territorial da publicidade, que agora pode ter alcance nacional (STF, ADI 7640 (abre em nova aba)). A limitação territorial da venda, física e digital, continua valendo. Na prática, quem não está no estado nem mora nele não pode comprar bilhete de loteria estadual, mesmo pela internet.

A autorização vale para quem e para quê

A exploração pode ser feita pelo próprio estado ou por concessão, permissão ou autorização, conforme a regulamentação local (art. 35-A, § 1º). A autorização é dada a um operador específico, para produtos e regras específicos, e só vale no território daquele estado. Usar o nome de uma loteria estadual sem estar na lista oficial de autorizados, oferecer um produto diferente do autorizado ou vender para outros estados foge da autorização.

Os estados prestam contas dos recursos das loterias aos seus tribunais de contas (art. 35-A, § 7º).

Como conferir um sorteio da loteria estadual

• Procure o operador e o produto na lista oficial do site da loteria do estado. A LOTEP publica a página “Jogos e sorteios autorizados” (abre em nova aba), com operadores, plataformas, modalidades e meios de pagamento credenciados.
• Leia o regulamento: ele deve identificar o operador, a autorização, a modalidade, o plano de premiação e o território.
• Desconfie de venda para todo o Brasil: a lei limita a comercialização ao território do estado.

Para ver a loteria estadual ao lado dos outros regimes, consulte o comparativo de sorteios autorizados.