Promoção comercial: o sorteio gratuito autorizado pela SPA

O que é promoção comercial

Promoção comercial é o nome que a SPA usa para a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, feita por sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada. Ela depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda (Lei nº 5.768/1971, art. 1º (abre em nova aba)), hoje concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

A promoção pode estar ligada à compra de um produto ou não. A Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 (abre em nova aba) admite inclusive promoções feitas só para divulgar a empresa e seus produtos (art. 2º, § 1º). Em qualquer caso, o que se distribui é prêmio de graça, como estratégia de marketing.

Quem pode fazer

A autorização só é concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis e que estejam em dia com os impostos federais, estaduais e municipais e com as contribuições da Previdência Social (Lei nº 5.768/1971, art. 1º, § 1º). Várias empresas podem se unir numa promoção coletiva.

Pessoas físicas não podem fazer promoção comercial, como informa a página oficial da SPA (abre em nova aba). Emissoras de rádio e televisão seguem regras próprias, incluídas na lei em 2020 (art. 1º-A). Se quem organiza é uma organização da sociedade civil que quer vender bilhetes para arrecadar recursos, o regime é outro: a operação filantrópica.

As quatro modalidades

• Sorteio: números distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa, em séries de até 100 mil, com os ganhadores definidos pelos resultados da Loteria Federal ou de outras loterias federais.
• Vale-brinde: o prêmio é instantâneo, colocado dentro do produto ou da embalagem.
• Concurso: previsões, cálculos, testes de inteligência, seleção de predicados ou competição, com vários concorrentes em condições iguais.
• Assemelhada: combina características das outras modalidades, mantendo as regras básicas de cada uma.

As definições completas estão no art. 2º da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.

Por que a participação precisa ser gratuita

A lei trata de distribuição gratuita. A SPA reforça que a empresa autorizada não pode cobrar dos participantes taxa, contribuição ou doação para concorrer aos prêmios. Por isso, vender números, cotas ou chances não é promoção comercial.

As normas também barram planos que permitam transformar a autorização em fonte de receita com os sorteios (Decreto nº 70.951/1972, art. 11, III (abre em nova aba)) e consideram inviável a promoção de um produto que não se sustenta sem os prêmios. Nesse caso, a empresa precisa comprovar a sustentabilidade com projeções e demonstrativos validados por auditoria independente (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 7º). Um “produto” criado só para dar direito ao sorteio não passa nesse teste.

Prêmios e produtos proibidos

É proibido distribuir prêmios em dinheiro ou convertê-los em dinheiro (Lei nº 5.768/1971, art. 1º, § 3º). A SPA esclarece que o Pix também não pode ser prêmio, porque equivale a entregar dinheiro.

Alguns produtos não podem ser promovidos com distribuição de prêmios: medicamentos; armas e munições; explosivos e fogos de artifício; bebidas alcoólicas com teor acima de 13 graus Gay-Lussac; e fumo e seus derivados (Decreto nº 70.951/1972, art. 10).

Como pedir a autorização

1. Monte o plano e o regulamento: modalidade, período, área de abrangência, prêmios e valores, forma de participação, datas e forma de apuração.
2. Faça o pedido no SCPC de 40 a 120 dias antes do início da promoção (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 20), com a documentação da empresa.
3. Pague a taxa de autorização, que varia conforme o valor total dos prêmios. A Lei nº 14.790/2023 (abre em nova aba) transformou a antiga taxa de fiscalização em taxa de autorização.
4. Aguarde a decisão: a SPA informa prazo de até 30 dias, contados do dia seguinte ao pedido.
5. Divulgue só depois do certificado. Prometer publicamente uma promoção em desacordo com as normas também sujeita às sanções da lei (Lei nº 5.768/1971, art. 12, § 1º).
6. Execute e preste contas: defina e divulgue os ganhadores em até 30 dias nas modalidades de sorteio (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 14), entregue os prêmios, recolha o imposto de renda sobre eles e envie a prestação de contas pelo SCPC.

O que não precisa de autorização

Dois casos ficam fora da exigência (Lei nº 5.768/1971, art. 3º):

• concursos exclusivamente culturais, artísticos, desportivos ou recreativos, sem nenhum elemento de sorte, sem pagamento e sem vínculo com a compra de produto ou serviço;
• sorteios feitos diretamente por órgãos públicos, nos limites da sua jurisdição, para ajudar a fiscalizar ou arrecadar tributos, como os programas de nota fiscal.

Se o concurso deixa de ser exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, por exemplo porque passa a depender de sorte ou de compra, ele volta a ser promoção comercial, e a empresa fica sujeita às penalidades da lei (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 29).

Penalidades

Fazer promoção sem autorização prévia sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, a multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios prometidos, proibição de realizar promoções por até 2 anos e advertência. Na reincidência dentro de 3 anos, a multa dobra (Lei nº 5.768/1971, art. 12, com a redação da Lei nº 14.790/2023).

O processo sancionador e o termo de compromisso estão regulamentados pela Portaria SPA/MF nº 1.818/2026 (abre em nova aba).

Como conferir uma promoção

O regulamento deve trazer o número do Certificado de Autorização SPA/MF. Com ele, com o CNPJ ou com o nome da promoção, é possível pesquisar a promoção na pesquisa pública do SCPC (abre em nova aba).

Para ver a promoção comercial ao lado dos outros regimes, consulte o comparativo de sorteios autorizados.