Operação filantrópica: o sorteio beneficente autorizado pela SPA

O que é operação filantrópica

Operação filantrópica é a distribuição de prêmios por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada feita por organizações da sociedade civil, com o objetivo de arrecadar recursos adicionais para a sua manutenção ou custeio. Ela depende de autorização prévia (Lei nº 5.768/1971, art. 4º (abre em nova aba), com a redação da Lei nº 14.027/2020 (abre em nova aba)).

É a exceção que a própria SPA aponta ao responder se rifas são permitidas: “a única forma de sorteio com venda de bilhetes permitida no Brasil é realizada por entidades beneficentes” (SPA/MF (abre em nova aba)). As regras de execução estão na Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020 (abre em nova aba), que a SPA mantém na lista de normas em vigor.

Quem pode realizar

Só organizações da sociedade civil, no sentido da Lei nº 13.019/2014 (abre em nova aba) (art. 2º, I):

• entidades privadas sem fins lucrativos, que não distribuem resultados entre sócios, diretores ou doadores e aplicam tudo no objeto social;
• algumas sociedades cooperativas, como as formadas por pessoas em situação de vulnerabilidade ou voltadas a projetos de interesse público e cunho social;
• organizações religiosas que desenvolvem atividades ou projetos de interesse público e cunho social distintos dos exclusivamente religiosos.

A organização também precisa ter, entre os seus objetivos sociais, pelo menos uma das finalidades da lei: assistência social; cultura e patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; meio ambiente e desenvolvimento sustentável; voluntariado; desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; novos modelos socioprodutivos; defesa de direitos e assessoria jurídica gratuita; ética, paz, cidadania e direitos humanos; atividades sociais de organizações religiosas; ou estudos e pesquisas ligados a essas áreas (Lei nº 5.768/1971, art. 4º, § 1º-A).

Entidades beneficentes de assistência social certificadas também podem arrecadar com títulos de capitalização, num regime diferente: a filantropia premiável.

Requisitos da autorização

Para conceder a autorização, a SPA exige (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, art. 5º):

• comprovação de que a requerente é organização da sociedade civil e cumpre as condições da lei;
• declaração de que os recursos serão destinados à manutenção ou ao custeio das obras sociais e aplicados inteiramente no País;
• prova de que os bens a sortear foram doados por terceiros, com doação formalizada;
• resultado baseado nas extrações da Loteria Federal.

O pedido também leva os atos constitutivos, um demonstrativo de receitas, despesas e aplicação dos recursos, o termo ou a escritura de doação dos prêmios registrado em cartório, os comprovantes dos prêmios, os contratos com quem vai administrar ou promover a operação e o comprovante da taxa (art. 11).

Prêmios: doados e nunca em dinheiro

O prêmio precisa vir de doação de terceiros, formalizada por termo ou escritura registrada em cartório de títulos e documentos. Os bens doados nunca podem entrar nas despesas da operação (art. 8º, parágrafo único) e precisam estar liberados, disponíveis e com a documentação regularizada na data do pedido (art. 25, § 2º).

Podem ser prêmios: mercadorias nacionais ou regularmente importadas, títulos da dívida pública, imóveis residenciais urbanos no País, viagens de turismo, bolsas de estudo, ingressos e passagens aéreas (art. 17). É proibido distribuir prêmios em dinheiro ou convertê-los em dinheiro (Lei nº 5.768/1971, art. 4º, § 1º-B), e não podem ser sorteados medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício, bebidas alcoólicas e fumo (Portaria, art. 15).

Venda de bilhetes, despesas e limites

A receita bruta da operação é o número de bilhetes válidos multiplicado pelo preço de cada um (art. 9º, § 2º). Com essa receita, a organização só pode pagar despesas de publicidade, mídia e produção, de execução e administração por empresa contratada e o imposto de renda sobre os prêmios, sempre com comprovação fiscal (art. 8º).

A contratação de terceiros não pode passar de 44% da receita bruta (art. 9º). A entidade pode contratar pessoas ou empresas para administrar ou promover a operação, mas os contratos acompanham o pedido de autorização e, se estiverem em desacordo com a Portaria, o pedido pode ser negado (art. 7º).

Se a inscrição ou a participação for eletrônica, a metodologia detalhada passa por análise prévia da SPA (art. 14). A lei considera desvirtuamento a participação de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, nos resultados da operação (Lei nº 5.768/1971, art. 4º, § 3º), e os dados dos participantes não podem ser vendidos nem cedidos (Portaria, art. 22).

Passo a passo

1. Confirme o enquadramento: a entidade precisa ser organização da sociedade civil, ter uma das finalidades da lei e não participar de campanhas político-partidárias ou eleitorais.
2. Formalize a doação dos prêmios por termo ou escritura registrada em cartório.
3. Monte o regulamento com os itens obrigatórios: responsável, modalidade, área, períodos, número de bilhetes e preço, prêmios e valores, data e local da apuração, vínculo com a Loteria Federal, local e prazo de entrega e caducidade dos prêmios (art. 11, IX).
4. Peça a autorização no SCPC de 40 a 120 dias antes da operação, com os documentos e o comprovante da taxa (arts. 4º e 11). A análise leva até 20 dias, suspensos se houver diligência, e a autorização vale por até 12 meses (art. 21).
5. Divulgue só depois do certificado: nenhum ato de lançamento ou divulgação pode acontecer antes da emissão do Certificado de Autorização (art. 20).
6. Realize a operação: o sorteio segue a Loteria Federal, e o prêmio é entregue sem custo ao ganhador em até 30 dias da apuração (art. 25). Se a operação não acontecer, a entidade devolve o valor dos bilhetes (art. 28).
7. Faça os repasses: 1% da receita bruta para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente e 1% para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 29), além do imposto de renda de 20% sobre o valor dos prêmios.
8. Preste contas no SCPC em até 30 dias depois do prazo de prescrição dos prêmios, com a declaração de venda dos bilhetes, os recibos dos ganhadores, as guias de recolhimento e os comprovantes de despesas (art. 31).

Penalidades

Se a organização não cumprir o plano de distribuição de prêmios ou desviar a finalidade da operação, pode sofrer cassação da autorização, proibição de realizar operações por até 2 anos e multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, art. 32; Lei nº 5.768/1971, art. 4º, § 2º).

Como conferir uma operação

O regulamento de uma operação filantrópica deve trazer o número do Certificado de Autorização (art. 11, IX). Confira se o nome e o CNPJ da entidade, os prêmios e o período batem com o que foi autorizado e, em caso de dúvida, consulte a SPA. Reclamações vão primeiro ao organizador e, depois, à SPA ou aos órgãos de defesa do consumidor (art. 35).

Para ver a operação filantrópica ao lado dos outros regimes, consulte o comparativo de sorteios autorizados.