Conteúdo informativo
Legalidade e autorização de campanhas com sorteio
A plataforma ajuda a criar e gerenciar a página. O enquadramento jurídico, as autorizações e a execução da campanha pertencem ao organizador.
Atualizado em .
O que mudou na referência institucional
A antiga SECAP não deve ser apresentada como o órgão atual. Desde a reorganização do Ministério da Fazenda em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) é a referência federal para autorização e fiscalização das promoções comerciais e das operações filantrópicas abrangidas pela legislação.
Responsabilidades que não devem ser confundidas
O que a plataforma oferece
- criação e edição da página da campanha;
- gestão de bilhetes, pedidos e informações;
- integrações e recursos de divulgação disponíveis;
- registro operacional dentro do painel.
O que cabe ao organizador
- confirmar o enquadramento e obter autorizações;
- comprovar prêmio, finalidade e informações;
- atender participantes e publicar o resultado;
- entregar o prêmio e prestar contas dos recursos.
Em qual regime a campanha se enquadra?
Não existe uma categoria jurídica chamada “rifa legal”. Um sorteio com prêmio precisa se encaixar em um regime previsto em lei, e cada um tem quem pode organizar, órgão responsável e regras próprias. Veja o comparativo dos sorteios autorizados ou o guia de cada regime.
Promoção comercial (SPA)
Empresas distribuem prêmios de graça para divulgar marca, produtos ou serviços, com autorização da SPA.
Ler o guia Promoção comercial (SPA)Operação filantrópica
Organizações da sociedade civil vendem bilhetes para custear suas obras sociais, com prêmios doados e autorização da SPA.
Ler o guia Operação filantrópicaLoteria estadual
O estado explora, direto ou por operadores que autoriza, modalidades lotéricas criadas por lei federal, só no seu território.
Ler o guia Loteria estadualTítulo de capitalização
Produto financeiro com sorteios, emitido só por sociedades de capitalização e registrado na SUSEP.
Ler o guia Título de capitalização
Checklist antes de publicar
- 1.Identifique quem é o organizador formal e quem responderá financeiramente.
- 2.Classifique a finalidade da ação sem presumir dispensa por nome, valor ou público.
- 3.Consulte a SPA/MF, o SCPC e a legislação vigente para o enquadramento.
- 4.Obtenha autorizações internas, institucionais e públicas quando aplicáveis.
- 5.Documente prêmio, regras, datas, método do resultado e tratamento de alterações.
- 6.Defina proteção de dados, atendimento, entrega do prêmio e prestação de contas.
- 7.Somente depois configure e divulgue a página da campanha.
Fontes oficiais para consulta
Promoção Comercial — Ministério da Fazenda
Visão geral, legislação, modalidades, responsáveis e perguntas frequentes da SPA/MF.
Abrir fonte oficialServiço de autorização no Gov.br
Informações oficiais sobre autorização para distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.
Abrir fonte oficialSistema de Controle de Promoção Comercial — SCPC
Sistema utilizado para pedidos, certificados e prestação de contas das operações abrangidas.
Abrir fonte oficialLegislação de promoções e operações filantrópicas
Normas em vigor listadas pela SPA/MF, incluindo as regras das operações filantrópicas de organizações da sociedade civil.
Abrir fonte oficial
Perguntas frequentes sobre legalidade e autorização
A 123Rifas autoriza ou regulariza uma campanha?
Não. A 123Rifas fornece tecnologia para criação e gestão. Autorizações, enquadramento, prêmio, regras, divulgação, atendimento e prestação de contas são responsabilidades do organizador.
Toda campanha com sorteio segue exatamente a mesma regra?
Não. A análise depende da natureza da operação, da finalidade, de quem organiza e da legislação aplicável. Não use somente o valor do prêmio ou o nome dado à campanha para concluir que existe dispensa.
Qual órgão federal trata de promoções comerciais?
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é responsável pela autorização e fiscalização das promoções comerciais e das operações filantrópicas previstas na legislação federal.
Organizações religiosas e entidades sem fins lucrativos precisam verificar autorização?
Sim. O Ministério da Fazenda informa que organizações religiosas e outras organizações da sociedade civil podem realizar operações filantrópicas previstas em lei, mas essas operações dependem de autorização prévia.
Onde encontro a informação oficial atualizada?
Consulte a área de Promoção Comercial da SPA/MF, o serviço de autorização no Gov.br e o SCPC. Como normas e procedimentos podem mudar, confirme a versão vigente antes de publicar.
Já confirmou as regras da sua campanha?
Use a plataforma para configurar a página e revise todas as informações antes de ativar.