Legalidade e autorização de campanhas com sorteio
A plataforma ajuda a criar e gerenciar a página. O enquadramento jurídico, as autorizações e a execução da campanha pertencem ao organizador.
Atualizado em .
O que mudou na referência institucional
A antiga SECAP não deve ser apresentada como o órgão atual. Desde a reorganização do Ministério da Fazenda em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) é a referência federal para autorização e fiscalização das promoções comerciais e das operações filantrópicas abrangidas pela legislação.
Responsabilidades que não devem ser confundidas
O que a plataforma oferece
- criação e edição da página da campanha;
- gestão de bilhetes, pedidos e informações;
- integrações e recursos de divulgação disponíveis;
- registro operacional dentro do painel.
O que cabe ao organizador
- confirmar o enquadramento e obter autorizações;
- comprovar prêmio, finalidade e informações;
- atender participantes e publicar o resultado;
- entregar o prêmio e prestar contas dos recursos.
Checklist antes de publicar
- Identifique quem é o organizador formal e quem responderá financeiramente.
- Classifique a finalidade da ação sem presumir dispensa por nome, valor ou público.
- Consulte a SPA/MF, o SCPC e a legislação vigente para o enquadramento.
- Obtenha autorizações internas, institucionais e públicas quando aplicáveis.
- Documente prêmio, regras, datas, método do resultado e tratamento de alterações.
- Defina proteção de dados, atendimento, entrega do prêmio e prestação de contas.
- Somente depois configure e divulgue a página da campanha.
Fontes oficiais para consulta
Promoção Comercial — Ministério da Fazenda
Visão geral, legislação, modalidades, responsáveis e perguntas frequentes da SPA/MF.
Abrir fonte oficialServiço de autorização no Gov.br
Informações oficiais sobre autorização para distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.
Abrir fonte oficialSistema de Controle de Promoção Comercial — SCPC
Sistema utilizado para pedidos, certificados e prestação de contas das operações abrangidas.
Abrir fonte oficialQuem pode realizar operações filantrópicas?
Resposta oficial sobre organizações da sociedade civil e a necessidade de autorização prévia.
Abrir fonte oficialPerguntas frequentes sobre legalidade e autorização
Já confirmou as regras da sua campanha?
Use a plataforma para configurar a página e revise todas as informações antes de ativar.
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