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Guia jurídico

Apostas de quota fixa (bets): o que eram, a proibição de 2026 e por que não são rifas

Apostas de quota fixa, as “bets”, são apostas em que o prêmio é o valor apostado multiplicado por um fator definido na hora. Reguladas pela Secretaria de Prêmios e Apostas desde 2024, foram proibidas em todo o Brasil pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. Bet não é rifa: são coisas diferentes, e nenhuma das duas é um caminho para vender números de sorteio.

Revisado em , com base na legislação e em fontes oficiais.

Conteúdo informativo

Este guia resume a legislação e as fontes oficiais citadas e não é parecer jurídico. Normas e procedimentos mudam: confirme a versão vigente e procure orientação profissional antes de decidir sobre uma campanha específica.

Neste guia
  1. Em resumo
  2. O que é aposta de quota fixa?
  3. Como as bets foram legalizadas?
  4. O que a Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu?
  5. O que acontece com o dinheiro do apostador?
  6. A proibição já é definitiva?
  7. Bet é rifa ou sorteio?
  8. Como era o mercado regulado?
  9. Onde a 123Rifas entra?
  10. Perguntas frequentes
  11. Base legal e fontes oficiais

Em resumo

O que é
Aposta com prêmio definido por fator de multiplicação, sobre esporte ou jogo on-line
Situação
Proibida em todo o país desde 25 de setembro de 2026 (MP nº 1.394/2026)
Autorizações
Extintas 30 dias após a publicação, inclusive as estaduais
Publicidade
Proibida em qualquer meio, físico ou digital
Outras loterias
Continuam permitidas nos termos da lei
No Congresso
MP prorrogada; prazo final em 4 de março de 2027

O que é aposta de quota fixa?

A Medida Provisória nº 1.394/2026 (abre em nova aba) define aposta de quota fixa como o “ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de prêmio cujo montante é definido por fator de multiplicação” (art. 3º, I). Ela pode ser feita sobre:

  • eventos reais de temática esportiva, como jogos, torneios e provas cujo resultado é desconhecido no momento da aposta;
  • eventos virtuais de jogos on-line, em que o resultado sai de um gerador aleatório de números, símbolos ou figuras.

Na linguagem do dia a dia, são as “bets”, nome que vem das marcas das casas de apostas.

Como as bets foram legalizadas?

A página “Tire suas dúvidas” (abre em nova aba) da SPA conta a história assim: as apostas de quota fixa em eventos esportivos foram legalizadas em 2018, pela Lei nº 13.756/2018 (abre em nova aba), que mandou regulamentar a modalidade. Em 2023, a Lei nº 14.790/2023 (abre em nova aba) incluiu os jogos on-line e deu ao Ministério da Fazenda a regulação do setor. A SPA foi criada em 2024 e, no mesmo ano, publicou mais de dez portarias com as regras das apostas.

A SPA faz questão de registrar que “o Ministério da Fazenda NÃO legalizou as apostas”: a legalização veio do Congresso, e o ministério ficou responsável pelas regras de funcionamento. O mercado regulado começou em 1º de janeiro de 2025.

O que a Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu?

Publicada em 25 de setembro de 2026 e em vigor na mesma data, a medida provisória proibiu, em todo o território nacional, “a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior” (art. 1º). Os principais pontos:

  • Fim das autorizações: as autorizações federais foram extintas 30 dias após a publicação, sem devolução da outorga nem indenização (art. 4º), e novos pedidos ficaram vedados (art. 6º).
  • Estados incluídos: a proibição vale também para as loterias estaduais, e as autorizações estaduais de quota fixa são extintas no mesmo prazo (art. 2º).
  • Sites fora do ar: dez dias após a publicação, as operadoras tinham de tirar do ar sites e aplicativos de apostas, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio (art. 7º).
  • Publicidade: ficaram vedados anúncios, patrocínio e marketing de apostas em qualquer meio, com prazo de dez dias para retirar o material (art. 16). A infração é tratada como publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18).
  • Pagamentos e bloqueios: bancos e instituições de pagamento não podem processar transações para apostas de quota fixa, salvo as de encerramento e restituição (art. 14), e os sites podem ser bloqueados a pedido dos Ministérios da Fazenda e da Justiça (art. 23).

A proibição “não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei” (art. 1º, § 2º). A página da SPA (abre em nova aba) exibe um aviso sobre a medida provisória.

O que acontece com o dinheiro do apostador?

  • Apostas em aberto que não tiveram resultado até o prazo de dez dias ficaram sem efeito, com restituição integral do valor apostado, sem descontos (art. 7º, § 2º).
  • Prêmios de apostas já apuradas até esse prazo continuam devidos (art. 7º, § 3º).
  • Devolução: as operadoras enviam a lista de apostadores aos bancos, que têm sete dias para transferir os valores para uma conta do apostador, de preferência a de origem (arts. 8º e 9º).
  • Quem não for localizado: o dinheiro vai para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda, para restituição posterior (art. 9º, § 3º).

Um site que continue aceitando apostas de quota fixa depois da medida provisória está operando de forma ilegal.

A proibição já é definitiva?

Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas perde a eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período (Constituição, art. 62). A MP nº 1.394/2026 foi prorrogada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118/2026, com data final em 4 de março de 2027, segundo a página de tramitação (abre em nova aba). Até a revisão desta página, ela tinha recebido 99 emendas, aguardava a instalação da comissão mista e tramitava em regime de urgência desde 9 de novembro de 2026. O texto pode mudar na votação: confira a situação atual antes de decidir.

Bet é rifa ou sorteio?

Não. São coisas diferentes na mecânica e no tratamento legal:

  • Aposta de quota fixa: o apostador arrisca um valor sobre um evento, e o prêmio é esse valor multiplicado por uma cotação definida na hora. Era uma modalidade lotérica autorizada pela SPA até 2026 e hoje é proibida.
  • Rifa: venda de bilhetes numerados para sortear um prêmio. A SPA responde que, “por lei, as rifas são proibidas no País”, e as trata como loterias não autorizadas (Lei das Contravenções Penais, art. 51 (abre em nova aba)). Nunca houve regime de autorização para elas.
  • Sorteio autorizado: a promoção comercial de empresas é gratuita para o participante, e a única venda de bilhetes admitida pela SPA é a operação filantrópica de organizações da sociedade civil.

A SPA também separa os dois mundos: operadoras de apostas de quota fixa e casas lotéricas não podem fazer promoção comercial, porque têm regime próprio e não podem transformar a promoção em fonte de receita com sorteios. O fim das bets não abriu espaço para rifas: pessoa física continua sem regime para vender números de sorteio. As diferenças entre os regimes permitidos estão no comparativo dos sorteios autorizados.

Como era o mercado regulado?

Para registro, a SPA descrevia assim o mercado regulado entre 2025 e 2026, na página “Tire suas dúvidas”, atualizada pela última vez em 25 de julho de 2025, antes da proibição:

  • só empresas brasileiras autorizadas, com outorga de R$ 30 milhões para até três marcas e domínio “bet.br”;
  • identificação do apostador com reconhecimento facial e conta bancária cadastrada em nome dele;
  • proibição de cartão de crédito, de crédito para apostar e de bônus de entrada;
  • pagamento de prêmios em até 120 minutos e imposto de renda de 15% sobre os ganhos líquidos anuais;
  • proibição de apostas por menores de 18 anos e de apostas em eventos só com menores.

Essas regras explicam o modelo que existia; não valem mais para novas apostas. Para saber o que a Secretaria faz hoje, veja a página da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Onde a 123Rifas entra?

A 123Rifas oferece tecnologia para criar e gerenciar a página de uma campanha: regulamento publicado, números, participantes e resultado em um só lugar. Ela não autoriza, não registra e não enquadra campanhas. A autorização vem da Secretaria de Prêmios e Apostas, e o enquadramento no regime certo é responsabilidade de quem organiza.

Se a sua organização já tem o certificado de autorização, conheça as funcionalidades da plataforma. Antes disso, a central de legalidade e autorização reúne o checklist do organizador.

Perguntas frequentes sobre apostas de quota fixa

As bets foram proibidas no Brasil?

Sim. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, em meio físico ou virtual, inclusive por empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a quem está no Brasil.

A Mega-Sena e as outras loterias também foram proibidas?

Não. A medida provisória diz expressamente que a proibição não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei (art. 1º, § 2º).

Como recebo o dinheiro que estava na casa de apostas?

A medida provisória garante a restituição integral dos saldos e das apostas em aberto, sem descontos, e o pagamento dos prêmios de apostas já apuradas. As instituições financeiras que mantêm as contas das operadoras devem devolver os valores em até sete dias depois de receber a lista dos apostadores, de preferência para a conta de origem.

Bet é a mesma coisa que rifa?

Não. Na aposta de quota fixa, o prêmio é o valor apostado multiplicado por um fator definido na hora da aposta, sobre um evento esportivo ou jogo on-line. Rifa é a venda de bilhetes numerados para sortear um prêmio, e a SPA afirma que, por lei, as rifas são proibidas no país; a única venda de bilhetes que ela admite é a operação filantrópica de entidades beneficentes.

A medida provisória já virou lei?

Medida provisória vale como lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso. O prazo da MP nº 1.394/2026 foi prorrogado por 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118/2026, com data final em 4 de março de 2027. Confira a tramitação atualizada no site do Congresso.

Base legal e fontes oficiais

Endereços conferidos em 22 de novembro de 2026. Antes de decidir, confira se a norma ainda está em vigor e se houve alteração.

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