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Guia jurídico

Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA): o que é e o que autoriza

É a secretaria do Ministério da Fazenda que autoriza, fiscaliza e pune as promoções comerciais e as operações filantrópicas com sorteio em todo o Brasil. Ela não autoriza rifas: segundo a própria SPA, por lei, as rifas são proibidas no país.

Revisado em , com base na legislação e em fontes oficiais.

Conteúdo informativo

Este guia resume a legislação e as fontes oficiais citadas e não é parecer jurídico. Normas e procedimentos mudam: confirme a versão vigente e procure orientação profissional antes de decidir sobre uma campanha específica.

Neste guia
  1. Em resumo
  2. O que é a Secretaria de Prêmios e Apostas?
  3. Quando e por que a SPA foi criada?
  4. O que a SPA autoriza e fiscaliza?
  5. Como a SPA está organizada?
  6. Quais operações com prêmios passam pela SPA?
  7. O que a SPA diz sobre rifas?
  8. E as apostas de quota fixa?
  9. Como falar com a SPA ou fazer uma denúncia?
  10. Onde a 123Rifas entra?
  11. Perguntas frequentes
  12. Base legal e fontes oficiais

Em resumo

Nome completo
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF)
Criação
Decreto nº 11.907/2024, em vigor desde 21 de fevereiro de 2024
Autoriza
Promoção comercial de empresas e operação filantrópica de organizações da sociedade civil
Sistema
SCPC: pedidos, aditamentos e prestação de contas
Rifas
Proibidas por lei, segundo a SPA; não há autorização para elas
Apostas de quota fixa
Proibidas desde a MP nº 1.394/2026

O que é a Secretaria de Prêmios e Apostas?

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é um órgão do Ministério da Fazenda. Na página de Promoção Comercial (abre em nova aba), ela se apresenta como “o órgão responsável exclusivo por regular, autorizar, fiscalizar e sancionar promoções comerciais em todo o Brasil”. Também é ela quem autoriza os sorteios de organizações da sociedade civil, as operações filantrópicas.

Na prática, quem quer distribuir prêmios por sorteio, vale-brinde ou concurso, fora das loterias e dos títulos de capitalização, passa pela SPA. Os pedidos são feitos no Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), descrito no guia como pedir autorização.

Quando e por que a SPA foi criada?

Segundo a SPA (abre em nova aba), a Lei nº 13.756/2018 (abre em nova aba) passou ao Ministério da Fazenda a emissão das autorizações e a fiscalização da distribuição gratuita de prêmios e das operações filantrópicas. Depois, a Lei nº 14.790/2023 (abre em nova aba) deu ao ministério a regulação das apostas de quota fixa.

A Secretaria foi criada pelo Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 (abre em nova aba), que aprovou a nova estrutura do Ministério da Fazenda e entrou em vigor em 21 de fevereiro de 2024. As regras que ela aplica são mais antigas: a Lei nº 5.768/1971, o Decreto nº 70.951/1972 e portarias editadas por órgãos do antigo Ministério da Economia, como a Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020 (abre em nova aba) e a Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 (abre em nova aba). Por isso as siglas SECAP e SEAE ainda aparecem nas normas, mas o órgão de referência hoje é a SPA.

O que a SPA autoriza e fiscaliza?

O art. 55 do Anexo I do Decreto nº 11.907/2024 dá à SPA a competência para autorizar, regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar:

  • a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (promoção comercial);
  • a distribuição gratuita de prêmios realizada por organizações da sociedade civil (operação filantrópica);
  • a captação antecipada de poupança popular;
  • as apostas de quota fixa;
  • os sweepstakes e as loterias de entidades promotoras de corridas de cavalos;
  • as loterias, em todas as suas modalidades.

O mesmo artigo atribui à SPA a política federal de apostas e promoções comerciais, os sistemas de tecnologia do setor, o processo sancionador, os termos de compromisso e as regras de jogo responsável. A competência sobre apostas de quota fixa, porém, perdeu o objeto com a proibição de 2026 (veja abaixo).

Como a SPA está organizada?

O decreto divide a Secretaria em três subsecretarias:

  • Subsecretaria de Autorização: analisa os pedidos de promoção comercial, operação filantrópica, captação de poupança popular e modalidades lotéricas federais.
  • Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização: fiscaliza as promoções e as operações autorizadas, define requisitos técnicos e mantém os sistemas de monitoramento.
  • Subsecretaria de Ação Sancionadora: julga em primeira instância os processos sancionadores, decide sobre as sanções e propõe termos de compromisso. Nas promoções comerciais, a lei prevê multa de até 100% do valor dos prêmios e proibição de promover por até 2 anos.

Quais operações com prêmios passam pela SPA?

A página oficial divide as promoções comerciais em três categorias:

  • Distribuição gratuita de prêmios a título de publicidade, para empresas que querem vender mais, em seis modalidades: sorteio, vale-brinde, concurso e as assemelhadas a cada um. Veja o guia da promoção comercial.
  • Sorteios por entidades filantrópicas, com bens recebidos em doação, para arrecadar recursos para o funcionamento da entidade. Veja o guia da operação filantrópica.
  • Captação antecipada de poupança popular, a venda ou promessa de venda de direitos, como cotas de clubes, hotéis ou hospitais, com oferta pública e pagamento antecipado.

Loterias estaduais e títulos de capitalização seguem outros órgãos e outras regras; o comparativo dos sorteios autorizados mostra as diferenças.

O que a SPA diz sobre rifas?

Na página “Tire suas dúvidas” (abre em nova aba), a SPA responde:

“Não, por lei, as rifas são proibidas no País. Entende-se como rifas sorteios com a venda de bilhetes numerados, ao estilo da Loteria Federal. A única forma de sorteio com venda de bilhetes permitida no Brasil é realizada por entidades beneficentes.”

Nas perguntas frequentes de promoção comercial, ela acrescenta que as rifas são “enquadradas como loterias não autorizadas”, com base no art. 51 da Lei das Contravenções Penais. Também afirma que a empresa autorizada não pode cobrar taxa, contribuição ou doação para o participante concorrer, e que a única exceção legal é a das organizações da sociedade civil.

A Loteria Federal entra apenas como fonte do resultado: os sorteios das promoções obedecem às extrações das loterias federais (Lei nº 5.768/1971, art. 1º, § 4º (abre em nova aba)). Nem a Caixa nem cartórios autorizam ou registram sorteios.

E as apostas de quota fixa?

Desde 2024, a SPA regulou, autorizou e fiscalizou as casas de apostas de quota fixa, as “bets”, cujo mercado regulado começou em 1º de janeiro de 2025. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 (abre em nova aba), proibiu essas apostas em todo o país, extinguiu as autorizações e manteve a SPA responsável por fiscalizar o que aconteceu enquanto elas valiam (art. 5º). A página apostas de quota fixa explica a mudança e por que aposta não é rifa.

Como falar com a SPA ou fazer uma denúncia?

  • Dúvidas sobre autorização: [email protected] ou (61) 3412-7907 e (61) 3412-3449, de segunda a sexta, das 9h às 11h.
  • Prestação de contas e fiscalização: [email protected].
  • Reclamação sobre promoção autorizada: primeiro ao organizador; sem solução, à SPA ou ao Procon.
  • Promoção sem autorização: denúncia no Fala.BR (abre em nova aba) ou na ouvidoria do Ministério da Fazenda.

Os canais são os que a SPA publica nas suas perguntas frequentes; confira lá antes de enviar.

Onde a 123Rifas entra?

A 123Rifas oferece tecnologia para criar e gerenciar a página de uma campanha: regulamento publicado, números, participantes e resultado em um só lugar. Ela não autoriza, não registra e não enquadra campanhas. A autorização vem da Secretaria de Prêmios e Apostas, e o enquadramento no regime certo é responsabilidade de quem organiza.

Se a sua organização já tem o certificado de autorização, conheça as funcionalidades da plataforma. Antes disso, a central de legalidade e autorização reúne o checklist do organizador.

Perguntas frequentes sobre a Secretaria de Prêmios e Apostas

A SPA autoriza rifas?

Não. A própria SPA responde que, por lei, as rifas são proibidas no país e que a única forma de sorteio com venda de bilhetes permitida é a realizada por entidades beneficentes, a operação filantrópica de organizações da sociedade civil. Empresas só podem distribuir prêmios de graça, pela promoção comercial.

A Caixa ou a Loteria Federal autorizam sorteios?

Não. Quem autoriza promoções comerciais e operações filantrópicas é a SPA. A Loteria Federal só fornece o resultado que define os ganhadores: a Lei nº 5.768/1971 manda que os sorteios obedeçam às extrações das loterias federais.

A SPA é a mesma coisa que a antiga SECAP?

A SPA assumiu a autorização e a fiscalização das promoções comerciais e das operações filantrópicas em 2024. As portarias em vigor ainda levam as siglas dos órgãos do antigo Ministério da Economia que as editaram: SECAP/ME, na operação filantrópica (2020), e SEAE/ME, na promoção comercial (2022).

A SPA ainda autoriza casas de apostas (bets)?

Não. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa em todo o país, vedou novas autorizações e extinguiu as existentes em 30 dias. A SPA continua fiscalizando os fatos ocorridos enquanto as autorizações valiam.

Pessoa física pode pedir autorização à SPA para um sorteio?

Não. A promoção comercial é restrita a pessoas jurídicas com atividade empresarial, e a operação filantrópica, a organizações da sociedade civil. A SPA afirma que pessoas físicas não podem realizar promoção comercial.

Base legal e fontes oficiais

Endereços conferidos em 22 de novembro de 2026. Antes de decidir, confira se a norma ainda está em vigor e se houve alteração.

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