Promoção, filantropia, loteria ou capitalização: qual a diferença?

Existe “rifa legal”?

Não como categoria própria. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que autoriza promoções comerciais e operações filantrópicas, responde assim:

“Não, por lei, as rifas são proibidas no País. Entende-se como rifas sorteios com a venda de bilhetes numerados, ao estilo da Loteria Federal. A única forma de sorteio com venda de bilhetes permitida no Brasil é realizada por entidades beneficentes.”

A resposta está na página “As rifas são permitidas no Brasil?” (abre em nova aba), atualizada pela SPA em 25 de julho de 2025, e trata do campo da Secretaria. Loterias e títulos de capitalização também envolvem a compra de bilhete ou título, mas são outros regimes: a loteria é um serviço público explorado pela União e pelos estados, e o título de capitalização é um produto financeiro regulado pela SUSEP.

Fora desses regimes, a lei penal considera loteria “toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza” e pune quem a promove sem autorização (Lei das Contravenções Penais, art. 51 (abre em nova aba); Decreto-Lei nº 6.259/1944, arts. 40 e 45 (abre em nova aba)). Chamar a campanha de rifa, ação, sorteio beneficente ou ação entre amigos não muda essa análise: o que conta é a mecânica.

Também importa quem organiza. A promoção comercial é exclusiva de empresas; a operação filantrópica, de organizações da sociedade civil; e o título só pode ser emitido por uma sociedade de capitalização. Na loteria estadual, quem explora é o estado ou quem ele autoriza. Uma pessoa física que vende números para sortear um bem por conta própria não se encaixa em nenhum desses regimes.

Promoção comercial (SPA)

É a distribuição gratuita de prêmios por uma empresa, a título de propaganda, por sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada (Lei nº 5.768/1971, art. 1º (abre em nova aba)). Serve para divulgar a marca, produtos ou serviços, com ou sem exigência de compra.

A palavra que define o regime é gratuita: a empresa não pode cobrar taxa, contribuição ou doação para o consumidor concorrer, e o prêmio não pode ser dinheiro, nem por Pix. O sorteio segue os resultados da Loteria Federal, e a autorização é pedida à SPA pelo SCPC, de 40 a 120 dias antes do início.

Guia completo da promoção comercial

Operação filantrópica

É o sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada feito por uma organização da sociedade civil para arrecadar recursos para a sua manutenção ou custeio (Lei nº 5.768/1971, art. 4º (abre em nova aba)). Podem pedir entidades privadas sem fins lucrativos, algumas cooperativas sociais e organizações religiosas com atividades de interesse público e cunho social.

Aqui o participante paga pelo bilhete. Em troca, as exigências são maiores: autorização prévia da SPA, prêmios doados por terceiros com doação formalizada, proibição de prêmio em dinheiro, resultado pela Loteria Federal, no máximo 44% da receita com terceiros contratados, repasse de 2% a fundos federais e prestação de contas (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020 (abre em nova aba)).

Guia completo da operação filantrópica

Loteria estadual

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que loteria é serviço público e que os estados podem explorá-la; a União mantém a competência privativa para legislar sobre o tema e para definir as modalidades (ADPFs 492 e 493 (abre em nova aba)).

A lei federal limita essa exploração: o estado só oferece modalidades previstas na legislação federal, como a loteria passiva, em que o apostador compra um bilhete já numerado, e só no seu território, para quem está fisicamente nele ou é domiciliado nele, inclusive na internet (Lei nº 13.756/2018, art. 35-A (abre em nova aba)). Em 2025, o STF manteve essa limitação da venda e liberou a publicidade em âmbito nacional (ADI 7640 (abre em nova aba)).

Guia completo da loteria estadual

Título de capitalização

É um produto financeiro: só sociedades de capitalização autorizadas emitem títulos, com planos aprovados pela SUSEP (Decreto-Lei nº 261/1967 (abre em nova aba)). Parte do valor pago forma um capital que pode ser resgatado, conforme a modalidade, e parte custeia os sorteios.

Na modalidade filantropia premiável, quem compra cede o direito de resgate a uma entidade beneficente de assistência social certificada, que recebe os recursos (Lei nº 14.332/2022 (abre em nova aba)). O número do processo SUSEP, nas condições gerais, permite conferir se o título é registrado.

Guia completo do título de capitalização

Como identificar o regime de uma campanha

Antes de participar, divulgar ou organizar, faça estas perguntas, nesta ordem:

1. Quem organiza? O regulamento deve trazer o nome e o CNPJ do responsável. Empresa, organização da sociedade civil, operador autorizado pelo estado e sociedade de capitalização levam a regimes diferentes.
2. O participante paga para concorrer? Se não paga, ou só compra um produto pelo preço normal, o caminho é a promoção comercial. Se compra bilhete, número ou título, só cabem a operação filantrópica, a loteria ou a capitalização.
3. Qual órgão autorizou? Procure o número do certificado de autorização da SPA, a autorização da loteria do estado ou o número do processo SUSEP.
4. A autorização cobre esta campanha? Cada autorização vale para um plano: organizador, prêmios, período, modalidade e, na loteria, também produto e território. Um número válido de outra operação não serve.
5. As regras estão publicadas antes da venda? Regulamento, data e forma de apuração, entrega do prêmio e prestação de contas precisam estar claros desde o início.

Como conferir se o sorteio é autorizado

• Promoção comercial: pesquise o número do certificado, o CNPJ ou o nome da promoção na pesquisa pública do SCPC (abre em nova aba).
• Operação filantrópica: o regulamento deve informar o número do certificado de autorização da SPA; em caso de dúvida, consulte a própria Secretaria.
• Loteria estadual: procure o operador e o produto na lista oficial da loteria do estado. Na Paraíba, a LOTEP publica a página “Jogos e sorteios autorizados” (abre em nova aba).
• Título de capitalização: consulte o número do processo SUSEP no serviço “Consultar produtos Susep” (abre em nova aba).

A central de legalidade e autorização reúne as responsabilidades do organizador e um checklist para conferir antes de publicar uma campanha.