Guia jurídico
Como pedir autorização de promoção comercial à SPA, passo a passo
A empresa planeja a promoção, paga a taxa de autorização e faz o pedido no SCPC, de 40 a 120 dias antes do início. Com o certificado da Secretaria de Prêmios e Apostas, executa a promoção como foi aprovada e presta contas pelo mesmo sistema.
Revisado em , com base na legislação e em fontes oficiais.
Neste guia
- Em resumo
- Quem pode pedir a autorização?
- Quais são as etapas do pedido?
- Quais documentos são exigidos?
- Quanto custa a taxa de autorização?
- Quais são os prazos?
- Dá para alterar ou cancelar depois?
- Como funciona a prestação de contas?
- Onde tirar dúvidas?
- Onde a 123Rifas entra?
- Perguntas frequentes
- Base legal e fontes oficiais
Em resumo
- Onde pedir
- No SCPC, com login gov.br de nível bronze, prata ou ouro
- Quem pode
- Pessoa jurídica com atividade empresarial, em dia com os tributos
- Quando pedir
- De 40 a 120 dias antes do início da promoção
- Taxa de autorização
- De R$ 34,00 a R$ 83.334,00, conforme o valor dos prêmios
- Decisão
- Até 30 dias pela portaria; o gov.br estima 15 dias corridos em média
- Validade
- A do certificado, que não passa de 12 meses
Quem pode pedir a autorização?
A carta de serviço do gov.br (abre em nova aba) resume: “a autorização somente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade empresarial comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais”. A Lei nº 5.768/1971 (abre em nova aba) fala em atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis (art. 1º, § 1º), e a SPA admite também prestadoras de serviços.
Pessoa física não pode pedir. Organização da sociedade civil também não faz promoção comercial: o caminho dela é a operação filantrópica, pedida no mesmo sistema, mas com outra norma. Antes de começar, confira no guia da promoção comercial se a sua ação se encaixa nas modalidades e nas regras de prêmios.
Quais são as etapas do pedido?
O gov.br divide o serviço em sete etapas, todas feitas pela internet:
- Planejamento: a empresa define a mecânica (sorteio, vale-brinde, concurso ou assemelhada), os prêmios, o período e o regulamento.
- Pagamento da taxa de autorização, conforme o valor total dos prêmios, por GRU emitida no site do Tesouro Nacional.
- Solicitação: o pedido é protocolado no SCPC (abre em nova aba) com regulamento, plano de operação, comprovantes fiscais e demais documentos.
- Análise: a Coordenação-Geral de Autorização de Promoção Comercial examina o pedido e pode pedir complementos ou ajustes.
- Concessão: com o processo regular, sai o certificado de autorização. É só a partir dele que a promoção pode ser divulgada.
- Execução: a promoção segue exatamente o regulamento aprovado.
- Prestação de contas: no fim, a empresa comprova no SCPC a execução e a entrega dos prêmios.
O acesso ao SCPC usa a conta gov.br, em nível bronze, prata ou ouro. Empresas com CNPJ alfanumérico devem fazer o cadastro e o pedido apenas no novo SCPC (abre em nova aba), segundo a SPA.
Quais documentos são exigidos?
A lista está no art. 18 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 (abre em nova aba), e a SPA (abre em nova aba) a resume assim:
- comprovante de pagamento da taxa de autorização;
- procuração com poderes específicos, quando quem assina não é o representante legal;
- atos constitutivos e suas alterações, registrados na Junta Comercial ou no cartório, e a ata de eleição da diretoria atual, se houver;
- certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas, de débitos federais, estaduais e municipais; a federal é emitida pelo próprio SCPC;
- termos de adesão das empresas aderentes e termo da mandatária, nas promoções coletivas;
- demonstrativo da receita operacional, assinado pelo representante legal e por um contador, dos meses anteriores em número igual ao da duração da promoção.
O demonstrativo existe porque o total dos prêmios não pode passar de 5% da média mensal da receita operacional (Decreto nº 70.951/1972, art. 3º (abre em nova aba)). A SPA esclarece que a nota fiscal do prêmio não substitui esse documento. Os modelos ficam na aba de ajuda do SCPC.
O pedido também leva o plano de operação, avaliado quanto ao enquadramento na modalidade, à clareza das regras e à igualdade entre os participantes. Depois de aprovado, ele vira o regulamento que o consumidor lê, sempre com o número do certificado visível.
Quanto custa a taxa de autorização?
O valor depende do total dos prêmios, conforme o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (abre em nova aba). A Lei nº 14.790/2023 (abre em nova aba) mudou o nome da antiga taxa de fiscalização para taxa de autorização.
| Valor total dos prêmios | Taxa de autorização |
|---|---|
| Até R$ 1.000,00 | R$ 34,00 |
| De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 | R$ 166,00 |
| De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 | R$ 334,00 |
| De R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 | R$ 1.666,00 |
| De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 | R$ 4.166,00 |
| De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 13.334,00 |
| De R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 | R$ 41.666,00 |
| A partir de R$ 1.667.000,01 | R$ 83.334,00 |
A GRU é emitida no portal de pagamento do Tesouro Nacional (abre em nova aba) com os códigos que a SPA informa: órgão 25000 (Ministério da Fazenda), unidade gestora 170592 (Secretaria de Prêmios e Apostas) e serviço 019023 (taxa de autorização de distribuição de prêmios). O contribuinte é a empresa mandatária, e o número de referência é o número da promoção no SCPC. Se o pagamento for por Pix, o SCPC pede o código da transação que começa com “E”.
A carta de serviço lembra outro custo: o imposto de renda de 20% sobre o total dos prêmios, recolhido pela empresa.
Quais são os prazos?
- Pedido: de 40 a 120 dias antes do início da promoção. O mínimo pode ser reduzido a critério da SPA (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 20).
- Decisão: até 30 dias, contados do dia seguinte ao pedido. O prazo fica suspenso enquanto houver exigência pendente, e a empresa tem 15 dias para cumpri-la, sob pena de indeferimento (art. 20, §§ 2º a 5º). O gov.br estima 15 dias corridos, em média, para a concessão.
- Recurso: em caso de indeferimento, até 10 dias da notificação, já com as exigências cumpridas (art. 31).
- Validade: a do certificado, que coincide com o período do regulamento e não passa de 12 meses, segundo a SPA.
Dá para alterar ou cancelar depois?
Mudanças num plano já autorizado são feitas por aditamento, no SCPC. Antes do início e da divulgação, dá para mudar o período, a premiação ou incluir empresas aderentes. Depois do início, só casos como a data de término, a definição do contemplado ou o acréscimo proporcional de prêmios. Mudar de modalidade ou de mecânica nunca é permitido (art. 36, § 4º): a saída é cancelar antes do início e fazer novo pedido.
Segundo a SPA, só o primeiro aditamento é gratuito; se ele aumentar os prêmios para outra faixa, a empresa paga a diferença da taxa. Do segundo em diante, cada aditamento conta como novo pedido, com nova taxa. A empresa mandatária também não pode ser trocada depois do protocolo.
Para cancelar uma promoção autorizada que ainda não começou, o pedido é feito no SCPC antes da data de início. Depois do início, só por força maior, caso fortuito ou a critério da SPA; se o cancelamento não for aceito, a promoção precisa ser cumprida e prestada contas. A SPA informa estas regras de restituição da taxa:
- Integral: desistência antes do protocolo ou em até cinco dias úteis depois dele, ou desistência de um aditamento já pago.
- 50%: desistência a partir do sexto dia útil, indeferimento do pedido ou cancelamento do certificado antes do início.
O pedido de restituição é feito pelo SEI em até 180 dias do pagamento, com conta bancária em nome da empresa que consta da guia.
Como funciona a prestação de contas?
Os ganhadores recebem os prêmios em até 30 dias da apuração, livres de ônus (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 66). Prêmio não reclamado em 180 dias caduca, e o valor vai para o Tesouro Nacional (Lei nº 5.768/1971, art. 6º (abre em nova aba)).
Passados o prazo de prescrição dos prêmios e os 45 dias para recolher o valor dos não entregues, a empresa tem 30 dias para enviar a prestação de contas pelo SCPC. Nos sorteios e concursos, a SPA pede:
- comprovante de propriedade dos prêmios, ou depósito caucionado, até 8 dias antes da apuração;
- recibos de entrega assinados pelos ganhadores, com identidade e CPF quando o prêmio passar de R$ 10.000,00;
- ata da apuração com data, horário, local, número do certificado e duas testemunhas identificadas;
- DARF do imposto de renda de 20% sobre os prêmios (código 0916);
- DARF do valor dos prêmios prescritos, se houver (código 0394).
No vale-brinde, bastam o comprovante de propriedade dos prêmios, emitido antes do início, e o DARF dos prescritos. Se o prazo acaba sem prestação de contas, o SCPC marca o processo como “não homologado” e ele segue para o procedimento de multa.
Onde tirar dúvidas?
A SPA indica estes canais na sua página de perguntas frequentes:
- Autorização: [email protected] ou (61) 3412-7907 e (61) 3412-3449, de segunda a sexta, das 9h às 11h;
- Prestação de contas e fiscalização: [email protected];
- Ações sancionadoras: [email protected];
- Sistema SCPC: [email protected].
Para entender o papel do órgão que analisa o pedido, veja a página sobre a Secretaria de Prêmios e Apostas.
Onde a 123Rifas entra?
A 123Rifas oferece tecnologia para criar e gerenciar a página de uma campanha: regulamento publicado, números, participantes e resultado em um só lugar. Ela não autoriza, não registra e não enquadra campanhas. A autorização vem da Secretaria de Prêmios e Apostas, e o enquadramento no regime certo é responsabilidade de quem organiza.
Se a sua organização já tem o certificado de autorização, conheça as funcionalidades da plataforma. Antes disso, a central de legalidade e autorização reúne o checklist do organizador.
Perguntas frequentes sobre o pedido de autorização
Onde se pede autorização para promoção comercial?
No Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com login gov.br de nível bronze, prata ou ouro. Pedido, aditamento e prestação de contas são todos digitais.
Quanto custa a autorização de uma promoção comercial?
A taxa de autorização vai de R$ 34,00, para prêmios de até R$ 1.000,00, a R$ 83.334,00, para prêmios a partir de R$ 1.667.000,01, conforme o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Além dela, a empresa recolhe 20% de imposto de renda sobre o valor dos prêmios.
Quanto tempo a SPA leva para autorizar?
A Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 dá até 30 dias, contados do dia seguinte ao pedido, com o prazo suspenso enquanto houver exigência pendente. A carta de serviço do gov.br estima 15 dias corridos, em média, para emitir o certificado.
Posso divulgar a promoção enquanto o pedido está em análise?
Não. Segundo a SPA, o lançamento e a divulgação só podem começar depois da emissão do Certificado de Autorização, cujo número deve aparecer de forma legível em todo o material.
Pessoa física pode usar o SCPC para fazer um sorteio?
Pessoa física não: a SPA afirma que quem tem apenas CPF não pode realizar promoção comercial. A autorização é restrita a pessoas jurídicas com atividade empresarial, em dia com os tributos.
Se o pedido for negado, a taxa é devolvida?
Em parte. Segundo a SPA, o indeferimento dá direito à restituição de 50% da taxa. A devolução integral vale para desistência antes do protocolo ou em até cinco dias úteis depois dele. O pedido de restituição é feito pelo SEI em até 180 dias do pagamento.
Base legal e fontes oficiais
Endereços conferidos em 22 de novembro de 2026. Antes de decidir, confira se a norma ainda está em vigor e se houve alteração.
- Gov.br: Autorização para distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (abre em nova aba)
Carta de serviço do gov.br (modificada em 2/4/2026): etapas, custos, tempo estimado e contatos.
- SPA/MF: Promoção comercial — perguntas frequentes (abre em nova aba)
Perguntas frequentes da SPA (atualizadas em 25/8/2026): documentos, taxa, GRU, aditamento, cancelamento e prestação de contas.
- SPA/MF: Promoção Comercial (página da área) (abre em nova aba)
Página da área de Promoção Comercial: todos os pedidos passam pelo SCPC.
- Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022 (abre em nova aba)
Art. 18 (documentos), art. 20 (prazos), art. 31 (recurso), art. 36 (aditamento) e art. 66 (entrega dos prêmios).
- Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (Anexo I: taxa de autorização) (abre em nova aba)
Anexo I, com a redação do Decreto nº 12.307/2024: tabela da taxa de autorização.
- Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (abre em nova aba)
Mudou o nome da antiga taxa de fiscalização para taxa de autorização.
- Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 (abre em nova aba)
Art. 1º (quem pode pedir), art. 6º (prêmio não reclamado) e art. 12 (sanções).
- Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972 (abre em nova aba)
Art. 3º: limite de 5% da receita operacional para o total dos prêmios.
- SCPC: acesso ao sistema e manual (abre em nova aba)
Acesso ao SCPC, modelos de documentos e manual do sistema.
- Novo SCPC (pedidos de CNPJ alfanumérico) (abre em nova aba)
Novo SCPC, obrigatório para empresas com CNPJ alfanumérico.
- Tesouro Nacional: pagamento de GRU (abre em nova aba)
Emissão da GRU para pagar a taxa de autorização.
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